Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2003/A de 22 de Fevereiro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 10, 06 de Março de 2003 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Reestrutura as carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/A, de 18 de Abril.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2003/A de 22 de Fevereiro
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GOVERNO REGIONAL DOS AÇORESDecreto Regulamentar Regional Nº 13/2003/A de 22 de Fevereiro Considerando que o regime geral da reestruturação das carreiras de inspecção da Administração Pública, constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de Novembro, carece de aplicação, caso a caso, para cada serviço de inspecção abrangido: Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de Novembro, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:CAPÍTULO ICarreiras de pessoal da Inspecção de TurismoArtigo 1.ºObjecto O presente diploma tem por objecto a reestruturação das carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo, órgão integrado na Direcção Regional de Turismo, de ...Resumo do conteúdo do documento.
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