Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1983/A de 25 de Junho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 25, 12 de Julho de 1983 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento dos Concursos para atribuição das Casas Propriedade do Governo Regional
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1983/A de 25 de Junho
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional Nº 27/1983/A de 25 de Junhode 25 de JunhoDe acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto Regional n.º 17/82/A, de 11 de Agosto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o Governo Regional dos Açores decreta:Artigo único...Resumo do conteúdo do documento.
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