Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1984/A de 5 de Junho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 23, 03 de Julho de 1984 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 23, 03 de Julho de 1984 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Concede a Câmara Municipal de Nordeste o direito de preferência nas transmissões, a titulo oneroso, entre particulares de terrenos ou edifícios situados na área de urbanização da Vila de Nordeste.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1984/A de 5 de Junho
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional Nº 18/1984/A de 5 de JunhoEstá a ser elaborado o plano geral de urbanização d...Resumo do conteúdo do documento.
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