Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1990/A de 21 de Junho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 29, 17 de Julho de 1990 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Prorroga pelo período de um ano as medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/88/A, de 13 de Agosto, para a área de protecção às instalações do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores (SRPCA) em Angra do Heroísmo.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1990/A de 21 de Junho
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
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