Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1988/A de 26 de Maio
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 24, 14 de Junho de 1988 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Prorroga, por um ano, o prazo de vigência previsto no nº 1 do artigo 1º do Decreto Regulamentar Regional nº 11/86/A, de 18 de Abril (sujeita a medidas preventivas as zonas confinantes com o porto de Madalena, na ilha do Pico)
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1988/A de 26 de Maio
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
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