Decreto Regulamentar Regional N.º 42/1982/A de 26 de Novembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 43, 07 de Dezembro de 1982 › Série 1 › Governo Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece normas relativas aos investimentos intermunicipais que se destinem a obras de abastecimento de água das populações
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional N.º 42/1982/A de 26 de Novembro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional Nº 42/1982/A de 26 de NovembroA entrada em vigor do Decreto Regional n.º 3/81/A, de 4 de Abril, enquadrou legalmente a colaboração financeira da administração regional autónoma em investimentos intermunicipais.Por seu lado, e em aplicação do diploma regional citado, o Decreto Regulamentar Regional n.º 55/81/A, de 7 d...Resumo do conteúdo do documento.
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