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Despacho N.º 1106/2011 de 19 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Considerando que através da Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2010, de 13 de Setembro de 2010 foi autorizada a abertura do procedimento por concurso público para a “Empreitada de Construção do Centro de Processamento de Resíduos e do Centro de Valorização Orgânica por Compostagem da Ilha do Faial”, com o preço base estimado de € 6.000.000,00 (seis milhões de euros).

Considerando que, na qualidade de Secretário Regional do Ambiente e do Mar, autorizei o lançamento do procedimento de formação de contratos de empreitadas de obras públicas através do concurso público internacional n.º 10/SRAM/2011 para a celebração de contrato de empreitada de obras públicas para a “Empreitada de Construção do Centro de Processamento de Resíduos e do Centro de Valorização Orgânica por Compostagem da Ilha do Faial”, do qual foi publicado o anúncio de procedimento n.º 4304/2011, no Diário da República n.º 162, II Série, de 24 de Agosto de 2011, bem como no Jornal Oficial da União Europeia, Suplemento 164, de 27 de Agosto de 2011, anunciado sob o número 2011/S 164-270831.

Considerando que, no n.º 2 da referida Resolução, me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, as competências para “proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e nele outorgar em representação da Região, bem assim, praticar todos os restantes actos atinentes a estes procedimentos e que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante.”

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 36.º e seguintes Código do...

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