Despacho N.º 976/2005 de 16 de Agosto
S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Despacho n.º 976/2005 de 16 de Agosto de 2005
O artigo 28º do Decreto Regulamentar Regional nº 17/2002/A, de 10 de Julho, prevê o cargo de Chefe de Divisão de Pessoal e Apoio Jurídico da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, constante do Anexo II ao referido diploma.
Com vista à prossecução das atribuições e objectivos previstos no referido diploma torna-se necessário prover o cargo em questão, razão pela qual foi publicitada oferta de emprego nos termos da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro e do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio.
Analisada a única candidatura apresentada, verifica-se que a licenciada Maria da Graça Rebelo Cunha reúne os requisitos legais para provimento em cargo dirigente e corresponde na íntegra ao perfil pretendido para prossecução das atribuições e objectivos do serviço, designadamente pelo facto de deter experiência no exercício do cargo de Chefe de Divisão.
Assim, nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro e artigo 5º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:
É nomeada a licenciada Maria da Graça Rebelo Cunha, Técnica Superior de 1ª Classe do quadro de pessoal da Direcção Regional da Educação da Secretaria Regional de Educação e Ciência, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Chefe de Divisão de Pessoal e Apoio Jurídico da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005.
Nos termos do nº 5 do artigo 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, é publicada em anexo nota relativa ao currículo da nomeada.
11 de Julho de 2005. - O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Domingos Manuel Cristiano Oliveira da Cunha.
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos:
Nome: Maria da Graça Rebelo Cunha
Naturalidade: Nossa Senhora da Conceição - Angra do Heroísmo
Data de nascimento: 02 de Março de 1969
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1997.
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