Despacho N.º 321/2008 de 8 de Abril
Tendo sido adjudicado o “Fornecimento de Combustíveis para a Delegação da SRHE, na Ilha Terceira - Açores, para o ano de 2008”, à firma Galp Açores - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, Lda., pelo valor de € 56.077,50, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, determino o seguinte:
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Autorizar a celebração do contrato de “Fornecimento de Combustíveis para a Delegação da SRHE, na Ilha Terceira - Açores, para o ano de 2008”.
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Aprovar a minuta do contrato, anexa ao presente despacho.
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Delegar em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar o mencionado contrato.
26 de Março de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Contrato número .../DLIT/2008, para o “Fornecimento de Combustíveis para a Delegação da SRHE, na Ilha Terceira-Açores, para o Ano de 2008”.
Aos ... dias do mês de … do ano dois mil e oito, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de Notária Privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que são conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram os seguintes outorgantes:
Primeiro: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, casado, natural da freguesia de Angra do Heroísmo (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, com domicílio necessário na Rua de São Pedro n.º 163, em Angra do Heroísmo, titular do Cartão de Cidadão com o número de Identificação Civil n.º 11275278, emitido pela República Portuguesa, válido até 27.11.2012, na qualidade de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, que outorga em nome e representação da entidade adjudicante, Região Autónoma dos Açores, NIPC 512047855, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 26 de Março de 2008.
Segundos: João Francisco Rodrigues Alves Barreiros, casado, natural da freguesia de S. Domingos de Benfica, concelho de Encarnação-Lisboa, residente na Casa do Termo, número oitenta e nove, Cruz da Lagoa, freguesia da Lagoa, titular do Bilhete...
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