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Despacho N.º 378/2009 de 25 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a licenciada Maria da Graça Rebelo Cunha, Chefe de Divisão de Pessoal e Apoio Jurídico da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, foi nomeada, em regime de substituição, Directora de Serviços de Recursos Humanos da Direcção Regional da Saúde, com efeitos a partir de 23 de Fevereiro de 2009;

Considerando que o artigo 26.º-A/2008 da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e n.º 8/2008/A, de 31 de Março, prevê a suspensão da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia quando sejam nomeados para cargos dirigentes em regime de substituição;

Considerando que nessa situação, a comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior;

A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos do artigo 26.º-A/2008 da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio...

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