Despacho N.º 380/2009 de 25 de Março

Considerando que a Dra. Maria da Graça Rebelo Cunha, titular do cargo de Chefe de Divisão de Pessoal e Apoio Jurídico da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, previsto no artigo 28.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho, e no quadro regional da ilha Terceira, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A, de 18 de Novembro, foi nomeada Directora de Serviços de Recursos Humanos da Direcção Regional da Saúde, em regime de substituição, com efeitos a partir do dia 23 de Fevereiro de 2009;

Considerando que a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia se suspende, nos termos do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, quando sejam nomeados em regime de substituição, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição;

Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular;

Considerando a análise do Curriculum Vitæ da Dra. Eunice Maria Afonso Cândido da Silveira à luz do perfil pretendido para desempenho das funções de Chefe de Divisão de Pessoal e Apoio Jurídico da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social;

Considerando que a mesma reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea j) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 2 do artigo 26.º-A e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

  1. Nomeio, em regime de substituição, a Dra. Eunice Maria Afonso Cândido da Silveira, Chefe de Divisão de Pessoal e...

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