Despacho N.º 489/2009 de 28 de Abril
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 81, 28 de Abril de 2009 › Série 2 › Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. do Trabalho e Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Aprova o regime de apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da TipologiaT6.1 - melhoria dos níveis literacia e de qualificação básica, no que respeita ao apoio aos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho N.º 489/2009 de 28 de Abril
O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal dos apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu no âmbito do período de programação 2007-2013.
Nos termos daquele diploma, existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico de cada intervenção operacional, pelo que se torna necessário definir o regime de acesso aos apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T6.1 - Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana.Tendo sido obtida a aprovação pela Comissão Intergovernamental para os Apoios Comunitários, constituída pela Resolução do Conselho do Governo n.º 113/ 2007, de 18 de Outubro e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, na redacç...Resumo do conteúdo do documento.
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