Despacho N.º 1262/2006 de 5 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 49, 05 de Dezembro de 2006 › Série 2 › S.R. da Economia
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Fragmento
Despacho N.º 1262/2006 de 5 de Dezembro
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 1262/2006 de 5 de Dezembro de 2006Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2005/A e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respe...Resumo do conteúdo do documento.
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