Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro

Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, constituído por uma casa com a área de 59 m2 e reduto com 587 m2, sito na Rua dos Moinho, n.º 3, freguesia de Agualva, concelho da Praia da Vitória, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 294 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o n.º 03112/09052006/Agualva, destinado ao realojamento de um agregado familiar em situação de grave carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

11 de Dezembro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta

Compra e venda

Aos ... dias do mês de ... do ano de 200…, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:

Em Primeiro Lugar: Ana Maria Fernandes Machado da Rocha, casada, natural da freguesia de Agualva, concelho de Praia da Vitória, titular do Bilhete de Identidade n.º 6358754, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 04/05/2002, residente na Rua dos Moinhos n.º 1, freguesia da Agualva, em representação de Fernando Manuel Andrade Machado, NIF 101814852, divorciado, natural da freguesia da Agualva, concelho da Praia da Vitória, residente em 93, Dynver Rd, BSMT, cidade de Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo.

Em Segundo Lugar: Maria Olívia Barcelos Godinho Pacheco, casada, natural da freguesia de Vila Nova, concelho de Praia da Vitória, titular do Bilhete de Identidade n.º 5104063, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 31/12/2003, residente na Rua Velha n.º 6, freguesia da Agualva, em representação de Angelina Maria de Castro Sousa, NIF ..., divorciada, natural da freguesia de Quatro Ribeiras, concelho da...

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