Despacho N.º 1279/2007 de 21 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 131, 21 de Dezembro de 2007 › Série 2 › Presidência do Governo Regional dos Açores, S.R. da Habitação e Equipamentos
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 131, 21 de Dezembro de 2007 › Série 2 › Presidência do Governo Regional dos Açores, S.R. da Habitação e Equipamentos
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Fragmento
Despacho N.º 1279/2007 de 21 de Dezembro
1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 2.º do artigo...
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