Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro

Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, constituído por uma casa com a área de 70 m2 e reduto com 111 m2, sito na Rua do Cavaco n.º 2, Ladeira do Cardoso, freguesia de São Brás, concelho da Praia da Vitória, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 350 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o n.º 1251/20040323/São Brás, destinado ao realojamento de agregados familiares em situação de grave carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

13 de Dezembro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta

Compra e venda

Aos … dias do mês de ... do ano 200…, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:

Em Primeiro Lugar: Maria Adelina de Sousa Miranda Godinho, NIF 129903450, viúva, natural da freguesia de Lajes, concelho de Praia da Vitória, titular do Bilhete de Identidade número 6151314, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 27/11/2006, residente na Rua dos Lourais n.º 18, freguesia de São Brás; Francisco Adelino de Sousa Godinho, NIF209589094, e Patrícia Carla Cardoso Furtado Godinho, NIF 210172290, casados no regime de comunhão de adquiridos, naturais, respectivamente, da freguesia de São Brás e freguesia de Conceição, concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, titulares dos Bilhetes de Identidade números 10985740 e 10993727, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo em 09/03/2006 e 15/01/2007, residentes na Rua dos Lourais n.º 20, freguesia de São Brás; Rosa de Jesus de Sousa Godinho de Sousa, NIF 217532047, e Norberto Manuel Barrela de Sousa, NIF 187030243, casados no regime de comunhão de adquiridos, naturais, respectivamente, da...

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