Despacho N.º 1270/2007 de 20 de Dezembro

Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma fracção autónoma (Fracção DS), sita no Novo Arruamento, n.º 15-G, 1.º direito, Vale Farto, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, com a Tipologia T3, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo P5121-DS e descrita na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o nº 03887/2601205-DS da freguesia de Santa Cruz, destinada ao realojamento de um agregado familiar em situação de grave carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

11 de Dezembro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta

Compra e venda

Aos … dias do mês de … do ano 2006, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:

Em Primeiro Lugar: Álvaro Montês Duarte, casado, natural da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, titular do Bilhete de Identidade número 7641408, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 10/11/1999, residente na Rua Gervásio Lima n.º 14, em Angra do Heroísmo, em representação da firma AldeiasIlha - Promoção Imobiliária, S.A., NIPC 511151659, com sede na Estrada do Aeroporto n.º 140, Centro Empresarial da Madeira, Piso 2, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo.

Em Segundo Lugar: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, casado, natural da freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, Delegado da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que outorga em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, NIPC 512047855, conforme...

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