Despacho N.º 1285/2007 de 24 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 132, 24 de Dezembro de 2007 › Série 2 › D.R. de Organização e Administração Pública
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 132, 24 de Dezembro de 2007 › Série 2 › D.R. de Organização e Administração Pública
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Fragmento
Despacho N.º 1285/2007 de 24 de Dezembro
Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 24.º da Lei n.º 5...
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