Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 136, 31 de Dezembro de 2007 › Série 2 › D.R. da Cultura
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Fragmento
Despacho N.º 1299/2007 de 31 de Dezembro
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º ...
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