Despacho N.º 1196/2008 de 2 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 230, 02 de Dezembro de 2008 › Série 2 › Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S. A.
Articulado como::Resumo
Determina a conirmação da excepção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola.
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Fragmento
Despacho N.º 1196/2008 de 2 de Dezembro
Considerando a pretensão do requerente Augusto José Pereir...
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