Despacho N.º 116/2008 de 21 de Fevereiro

Resumo

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Aprova o regime de apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T1.1 - Formação Profissional - Qualificação inicial.

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Fragmento

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Despacho N.º 116/2008 de 21 de Fevereiro

O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal dos apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu no âmbito período de programação 2007-2013.

Nos termos daquele diploma, existem um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico de cada intervenção operacional, pelo que se torna necessário definir o regime de acesso aos apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da tipologia T1.1 - Formação profissional - qualificação inicial.

Tendo sido obtida a aprovação pela Comissão Intergovernamental para os Apoios Comunitários, constituída pela Resolução do Conselho do Governo n.º 113/ 2007, de 18 de Outubro e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto Regulamentar nº 84-A/2007, de 10 de Dezembro e a alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, o seguinte:

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europe...

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