Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 38, 25 de Fevereiro de 2009 › Série 2 › D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor
Articulado como::Resumo
Delegação de competências.
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Fragmento
Despacho N.º 263/2009 de 25 de Fevereiro
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativ...
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