Despacho N.º 145/2010 de 25 de Fevereiro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 38, 25 de Fevereiro de 2010 › Série 2 › D.R. dos Recursos Florestais
Articulado como::Resumo
Delegação de competências.
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Fragmento
Despacho N.º 145/2010 de 25 de Fevereiro
Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administ...
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