Despacho N.º 528/2004 de 13 de Julho

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Despacho N.º 528/2004 de 13 de Julho

D.R. DE TURISMO

Despacho n.º 528/2004 de 13 de Julho de 2004

Considerando que a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê no seu artigo 2º, nº4, conjugado com o arti...

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