Despacho N.º 528/2004 de 13 de Julho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 28, 13 de Julho de 2004 › Série 2 › D.R. de Turismo
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 28, 13 de Julho de 2004 › Série 2 › D.R. de Turismo
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Despacho N.º 528/2004 de 13 de Julho
D.R. DE TURISMO
Despacho n.º 528/2004 de 13 de Julho de 2004Considerando que a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê no seu artigo 2º, nº4, conjugado com o arti...Resumo do conteúdo do documento.
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