Despacho N.º 789/2005 de 5 de Julho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 27, 05 de Julho de 2005 › Série 2 › D.R. de Organização e Administração Pública
Articulado como::Resumo
Transferências de verbas para juntas de freguesia.
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Fragmento
Despacho N.º 789/2005 de 5 de Julho
D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 789/2005 de 5 de Julho de 2005Nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o montante que cabe às freguesias como participação no Fundo de Financiamento das Freguesias é inscrito, anualmente, no Orçamento do Estado e transferido para as juntas de freguesia, trimestralmente e até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se referem.Assim, no uso das competências delegadas por Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das verbas abaixo indicadas pelas fregues...Resumo do conteúdo do documento.
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