Despacho N.º 846/2005 de 19 de Julho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 29, 19 de Julho de 2005 › Série 2 › S.R. da Economia
Articulado como::Resumo
Delegação de poderes.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho N.º 846/2005 de 19 de Julho
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 846/2005 de 19 de Julho de 2005Considerando que a delegação de poderes constitui um instrumento que permite assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração;Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com as alíneas a) e d) do artigo 3....Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
