Despacho N.º 751/2009 de 9 de Julho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 129, 09 de Julho de 2009 › Série 2 › Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. do Trabalho e Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Aprova o regime de apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T6.3 - Apoio à consolidação de um mercado social de emprego, Acção Tipo T6.3.2 - Cursos de apoio técnico em empreendedorismo para públicos fragilizados e vulneráveis.
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Fragmento
Despacho N.º 751/2009 de 9 de Julho
O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal dos apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu no âmbito do período de programação 2007-2013.
Nos termos daquele diploma, existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico de cada intervenção operacional, pelo que se torna necessário definir o regime de acesso aos apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T6.3 - Apoio à consolidação de um mercado social de emprego, no que se refere a cursos de apoio técnico ao empreendedorismo para públicos fragilizados e vulneráveis.Tendo sido obtida a aprovação pela Comissão...Resumo do conteúdo do documento.
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