Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 112, 17 de Junho de 2008 › Série 2 › D.R. da Cultura
Articulado como::Resumo
Delegação de competências.
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Fragmento
Despacho N.º 545/2008 de 17 de Junho
Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administra...
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