Despacho N.º 495/2007 de 29 de Maio
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 495/2007 de 29 de Maio de 2007
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 76 m2, a desanexar de um prédio rústico, com a área de 726 m2, sito na Canada da Arruda, à da Luz, entre a Estrada Regional e o Caminho do Meio, freguesia da São Mateus, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 678, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 01867/170406/São Mateus, destinada à obra “Reabilitação da E.R. 6-2.ª entre a Silveira e a Cruz das Cinco, Canada de Belém - Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, a adquirir a Maria Inês de Jesus Brasil e outros, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
9 de Maio de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos … dias do mês de … do ano 2007, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Maria Inês de Jesus Brasil, viúva, NIF 192649329, natural da freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade n.º 8399885, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 04/07/1997, residente Entre Ladeiras, n.º 29, freguesia de São Mateus; Maria Alvarina Brasil Martins, divorciada, NIF 121886972, natural da freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade n.º 6386742, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 10/04/2003, residente Ao Forte, freguesia de São Mateus; Jorge Manuel Brasil Martins, viúvo, NIF 159297060, natural da freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade n.º 4840636, emitido pelos Serviços de...
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