Despacho N.º 554/2009 de 12 de Maio
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 90, 12 de Maio de 2009 › Série 2 › Secretaria Geral
Articulado como::Resumo
Regulamento interno de horários de trabalho da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho N.º 554/2009 de 12 de Maio
O Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, que consagra as regras e os princípios gerais enformadores em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, prevê, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do diploma legal supra mencionado, que os regimes de prestação de trabalho e horários mais adequados a cada serviço devem ser adoptados em regulamento interno, após consulta prévia dos trabalhadores através das respectivas organizações representativas.
Assim, no uso da competência conferida pela alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, com as rectificações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto, e com as alterações preconizadas pelo Decreto-...Resumo do conteúdo do documento.
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