Despacho N.º 590/2009 de 21 de Maio
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 97, 21 de Maio de 2009 › Série 2 › Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S. A.
Articulado como::Resumo
Confirmação da excepção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola.
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Fragmento
Despacho N.º 590/2009 de 21 de Maio
Considerando a pretensão da requerente Ferreira & Miranda, Exploração Agrop...
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