Despacho Normativo N.º 45/1984 de 3 de Abril
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 11, 03 de Abril de 1984 › Série 1 › S.R. do Comércio e Indústria
Articulado como::Resumo
Efectua o esclarecimento das normas sobre o licenciamento de estabelecimentos industriais. de acordo com os Decretos Regionais n.º 29/79/A, de 26 de Dezembro, e n.º 35/83/A de 12 de Agosto.
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 45/1984 de 3 de Abril
S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
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