Despacho Normativo N.º 74/1997 de 13 de Março

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 11, 13 de Março de 1997 › Série 1 › S.R. da Educação e Assuntos Sociais

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Resumo

Regulamenta o disposto na Resolução n.º 29/97, de 13 de Março, (Cria o programa social de ocupação de adultos PROSA)

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Fragmento

Despacho Normativo N.º 74/1997 de 13 de Março

S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho Normativo Nº 74/1997 de 13 de Março

os termos do disposto no n.º 6 da Resolução n.º 29/97, de 13 de Março determina-se o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o disposto na Resolução n.º 29/97, de 13 de Março que cria o programa social de ocupação de adultos, abreviadamente designado por PROSA.

Artigo 2.º

Conceito e Âmbito

1 - Entende-se por actividade ocupacional, para efeitos do presente diploma, a ocupa...

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