Despacho Normativo N.º 73/2000 de 13 de Abril
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 15, 13 de Abril de 2000 › Série 1 › Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Articulado como::Resumo
Aprova o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e de acesso do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Revoga o Despacho Normativo n.º 18/94, de 13 de Janeiro
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 73/2000 de 13 de Abril
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Despacho Normativo Nº 73/2000 de 13 de AbrilConsiderando que através do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/A, de 2 de Março, entrou em vigor a nova estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, criando novas carreiras e reestruturando as já existentes; considerando que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, foram estabelecidas novas regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral; considerando que se torna necessário introduzir modificações ao actual regulamento dos concursos, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 18/94, de 13 de Janeiro.Nestes termos, e ao abrigo da alínea d), do artigo 11.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/A, de 2 de Março, a Mesa da Assembleia Legislativa Regional aprova o seguinte:1 . É aprovado o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e de acesso do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e os respectivos programas de provas de conhecimentos, nos termos do anexo ao presente despacho normativo, do qual faz parte integrante.2. Os conteúdos funcionais inerentes às carreiras previstas no número anterior, bem como os métodos de selecção relativos ao ingresso e acesso nas mesmas, são os que constam do presen...Resumo do conteúdo do documento.
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