Despacho Normativo N.º 72/2008 de 18 de Agosto
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 154, 18 de Agosto de 2008 › Série 1 › S.R. da Economia, Subsecretário Regional das Pescas
Articulado como::Resumo
Fixa o preço máximo de venda ao público consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 69/2008, de 11 de Agosto.
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 72/2008 de 18 de Agosto
Considerando que a Resolução n.º 46/96, de 21 de Março, com as alter...
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