Despacho Normativo N.º 129/1979 de 4 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 31, 04 de Dezembro de 1979 › Série 1 › S.R. da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Determina que as licenças respeitantes aos estabelecimentos de venda ao público abrangidos pelos regulamentos policiais extintos, passem a ser concedidas pelas Câmaras Municipais.
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 129/1979 de 4 de Dezembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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