Despacho Normativo N.º 142/1981 de 31 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 50, 31 de Dezembro de 1981 › Série 1 › S.R. da Administração Pública, S.R. do Comércio e Indústria
Articulado como::Resumo
Transfere para a «EDA-E.P.» a responsabilidade e património relacionados com o serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica que estava a cargo da Câmara Municipal de S. Roque do Pico
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 142/1981 de 31 de Dezembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Despacho Normativo Nº 142/1981 de 31 de DezembroA Assembleia Regional dos Açores, pelo Decreto Regional n.º 16/80/A, de 21 de Agosto, determinou a constituição de uma empresa pública regional tendo por objecto o estabelecimento e a exploração, em regime de exclusivo e por tempo indeterminado, do serviço publico de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica no arquipélago, em ordem à promoção e satisfação das exigências do desenvolvimento económic...Resumo do conteúdo do documento.
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