Despacho Normativo N.º 149/1989 de 19 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 51, 19 de Dezembro de 1989 › Série 1 › S.R. da Agricultura e Pescas
Articulado como::Resumo
Aprova o regulamento da produção,controlo, certificação e comercialização de batata-semente
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 149/1989 de 19 de Dezembro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Despacho Normativo Nº 149/1989 de 19 de DezembroNos termos e ao abrigo do disposto no 6.º do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro, determino:1 - É aprovado, para a Região Autónoma dos Açores, o Regulamento da Produção, Controlo, Certificação e Comercialização de Batata—Semente, que consta em anexo a este diploma e dele faz parte integrante.2 — Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.10 de Novembro de 1989. - O Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Ribeiro Lima.ANEXORegulamento da produção, controlo, certificação e comercialização de batata-sementeCAPITULO ICondições relativas à selecção de batata-semente1.º - As entidades que pretendam dedicar-se à selecção de batata—semente necessitam, previamente de uma licença da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário (DRDA).2.º - Para efeitos da atribuição da autorização referida no número anterior, as entidades interessadas terão de d...Resumo do conteúdo do documento.
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