Despacho Normativo N.º 57/2007 de 20 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 121, 20 de Dezembro de 2007 › Série 1 › S.R. dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Fixa o valor da comparticipação mensal devida às amas.Revoga o Despacho Normativo n.º 59/2006, de 7 de Dezembro.
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 57/2007 de 20 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, que instituiu o regime jurídico e os princípios gerais de licenciamento e do exercício da actividade das amas, enquanto resposta social no âmbito da acção social, adaptado à Região Autónoma dos ...
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