Despacho Normativo N.º 61/2007 de 21 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 122, 21 de Dezembro de 2007 › Série 1 › S.R. da Economia, Subsecretário Regional das Pescas
Articulado como::Resumo
Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo.Revoga o Despacho Normativo n.º 48/2007, de 8 de Outubro.
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 61/2007 de 21 de Dezembro
Considerando que a Resolução n.º 46/96, de 21 de Março, com as alter...
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