Despacho Normativo N.º 62/2007 de 21 de Dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 122, 21 de Dezembro de 2007 › Série 1 › Subsecretário Regional das Pescas
Articulado como::Resumo
Estabelece as regras, taxas e procedimentos conducentes ao licenciamento da pesca lúdica nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho Normativo N.º 62/2007 de 21 de Dezembro
O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril, estabeleceu o regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores, disciplinando, de uma forma concentrada, o exercício da actividade no arquipélago, até então regulada, cumulativamente, por legislação nacional de âmbito geral e por normas legais regionais relativas a algumas matérias específicas.
A partir de Junho passado - mês de entrada em vigor do novo diploma - o exercício da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiv...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
