Despacho Normativo N.º 44/1992 de 6 de Fevereiro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 6, 06 de Fevereiro de 1992 › Série 1 › Presidência do Governo Regional dos Açores, S.R. das Finanças e Planeamento, S.R. do Turismo e Ambiente
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