Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Normativo N.º 16/2008 de 29 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo Regional tem procurado que sejam os mais baixos possíveis.

Considerando as variações do preço do petróleo no mercado internacional, justifica-se proceder a uma correcção no Preço Máximo de Venda ao Público dos combustíveis.

Assim, nos termos conjugados do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março, n.º 1.º da Portaria n.º 73/2007, de 7 de Novembro e n.º 7 do n.º 2.º do anexo à Resolução n.º 186-B/2002, de 19 de Dezembro, determino:

1- Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos:

a) Gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 45 - € 1,28 por litro, fornecida nos postos de abastecimento;

b) Gasolina com teor de chumbo não superior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 49 - € 1,32 por litro, fornecida nos postos de abastecimento;

c) Gasóleo, classificado pelo código NC 2710 19 41 a 2710 19 49 - € 0,93 por litro, fornecido a granel ou em taras, nos postos de abastecimento;

d) Fuelóleo para outros consumos - € 0,42 por quilograma, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha;

2-Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos gases de petróleo liquefeitos:

a)Butano em garrafas de 26 litros ou mais - € 0,99 por quilograma, ao público, no estabelecimento do revendedor;

b) Butano em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT