Despacho Normativo N.º 149/1997 de 17 de Julho
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 29, 17 de Julho de 1997 › Série 1 › S.R. da Educação e Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Determina o modo de atribuição das prestações pecuniárias de acção social
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 149/1997 de 17 de Julho
S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Despacho Normativo Nº 149/1997 de 17 de JulhoAtribuição de prestações pecuniárias de acção socialIDistribuição anual da verba destinada a subsídios de precariedade económica1 -Averba destinada a prestações de precariedade económica será distribuída anualmente pe...Resumo do conteúdo do documento.
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