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Despacho Normativo N.º 102/2008 de 6 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Resolução n.º 46/96, de 21 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.ºs 41/2001, de 12 de Abril, e 4/2002, de 10 de Janeiro, define as regras de criação de um sistema de controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca artesanal;

Considerando que a Resolução n.º 44/2001, de 12 de Abril, criou um sistema de apoio ao abastecimento de gasóleo à frota de pesca costeira de convés fechado, e do largo;

Considerando as variações registadas no preço do petróleo no mercado internacional e a importância do sector agrícola no contexto da economia regional, justifica-se proceder a um ajustamento do preço de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura;

Nestes termos, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelos Secretários Regionais da Economia e da Agricultura e Florestas, ao abrigo do n.º...

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