Despacho Normativo N.º 102/1980 de 21 de Outubro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 34, 21 de Outubro de 1980 › Série 1 › S.R. da Educação e Cultura
Articulado como::Resumo
Fixa normas provisórias para o funcionamento pedagógico autónomo de estabelecimentos particulares dos ensinos primário, preparatório e secundário.
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 102/1980 de 21 de Outubro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Despacho Normativo Nº 102/1980 de 21 de Outubro«Considerando que o regime de paralelismo pedagógico autorizado nos últimos anos a título experimental se tem revelado não só eficiente como dignificador do Ensino Particular.Considerando que, enquanto não for aprovado o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, se torna necessário manter esse regime, procedendo embora a certos ajustamentos.Determino:PRINCÍPIOS GERAIS1 - É autorizado o funcionamento pedagógico autónomo de estabelecimentos particulares dos ensinos primário, preparatório e secundário ou de cursos desses graus de ensino que neles funcionarem.1.1. - A autonomia referida traduz-se pela não dependência de estabelecimentos oficiais a orientação metodológica, adopção de Instrumentos escolares, v...Resumo do conteúdo do documento.
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