Despacho Normativo N.º 196/1991 de 3 de Outubro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 40, 03 de Outubro de 1991 › Série 1 › Presidência do Governo Regional dos Açores, S.R. das Finanças e Planeamento, S.R. da Juventude e Recursos Humanos
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