Despacho Normativo N.º 70/2009 de 22 de Outubro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 168, 22 de Outubro de 2009 › Série 1 › S.R. da Economia, Subsecretário Regional das Pescas
Articulado como::Resumo
Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 60/2009, de 18 de Agosto.
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Fragmento
Despacho Normativo N.º 70/2009 de 22 de Outubro
Considerando que a Resolução n.º 46/96, de 21 de Março, com as alteraçõe...
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