Despacho N.º 1126/2008 de 21 de Novembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 224, 21 de Novembro de 2008 › Série 2 › D.R. de Organização e Administração Pública
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Fragmento
Despacho N.º 1126/2008 de 21 de Novembro
Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 20.º da Lei n.º ...
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007 - Artigo 25
- Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007 - Artigo 20
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