Despacho N.º 1224/2009 de 24 de Novembro
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 226, 24 de Novembro de 2009 › Série 2 › D.R. de Organização e Administração Pública
Articulado como::Resumo
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
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Fragmento
Despacho N.º 1224/2009 de 24 de Novembro
Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 64...
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